Política do Canal de Denúncias
A presente Política estabelece as regras de funcionamento do Canal de Denúncias disponibilizado através da plataforma DenunciaOnline, em conformidade com a Lei n.º 93/2021 e a Diretiva (UE) 2019/1937.
1. Objetivo do canal
O Canal de Denúncias destina-se a permitir a comunicação segura e confidencial de infrações, irregularidades ou comportamentos ilícitos, garantindo a proteção do denunciante.
2. Entidade gestora do canal
A plataforma do Canal de Denúncias é gerida pela:
Oeste Design, enquanto entidade responsável pela:
- infraestrutura técnica;
- gestão operacional da plataforma;
- segurança e confidencialidade dos dados.
3. Entidade responsável pelo tratamento das denúncias
A entidade cliente que disponibiliza o canal é responsável:
- pelo tratamento do conteúdo das denúncias;
- pela análise dos factos comunicados;
- pela adoção das medidas legalmente adequadas.
A Oeste Design atua como prestador externo, não assumindo a responsabilidade pelos factos denunciados.
4. Submissão de denúncias
As denúncias podem ser submetidas:
- de forma anónima ou identificada;
- através da plataforma disponibilizada.
Não é obrigatória a identificação do denunciante.
5. Confidencialidade e anonimato
O canal foi concebido para garantir:
- confidencialidade da identidade do denunciante;
- proteção dos dados pessoais;
- ausência de recolha de endereços IP ou metadados de identificação.
O denunciante é responsável por não incluir, no texto da denúncia ou nos anexos, informações que permitam a sua identificação, caso pretenda manter o anonimato.
6. Código de acompanhamento
Cada denúncia submetida é associada a um código único, que permite ao denunciante:
- acompanhar o estado da denúncia;
- comunicar de forma segura através da plataforma.
7. Tratamento das denúncias
As denúncias são tratadas de acordo com os prazos legais, nomeadamente:
- confirmação da receção;
- análise e seguimento adequados;
- comunicação com o denunciante, sempre que aplicável.
8. Denúncias falsas ou de má-fé
A apresentação deliberada de denúncias falsas ou de má-fé pode dar origem a responsabilidade legal, nos termos da lei aplicável.
9. Conservação dos dados
As denúncias e dados associados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e à gestão do processo.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do canal de denúncias é efetuado em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável, nos termos da Política de Privacidade.
11. Alterações à política
A presente Política do Canal de Denúncias pode ser alterada sempre que necessário, sendo as alterações devidamente publicadas.
